HC 916215 - DECISAO

HC 916215 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado data de 2011 e a pretensão revisional apresentada mais de 13 anos depois está preclusa, inviabilizando o reexame da dosimetria penal nesta via mandamental sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: RODRIGO NOVAES CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO NOVAES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do exame de matéria penal em habeas corpus
  2. 2 alegação de desproporcionalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base e da sanção)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado data de 2011 e a pretensão revisional apresentada mais de 13 anos depois está preclusa, inviabilizando o reexame da dosimetria penal nesta via mandamental sem prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.