REsp 2130327 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante da alteração promovida em recurso exclusivo da defesa (afastamento da valoração negativa da conduta social), impunha-se a redução da pena-base conforme a jurisprudência do STJ; assim, foi dado provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena, reduzindo a pena-base e recalculando os aumentos e atenuantes, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial com redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Omissão, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Omissão Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 617 e 619 do CPP quanto a omissão na fundamentação
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus quando tribunal afasta valoração negativa de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da alteração promovida em recurso exclusivo da defesa (afastamento da valoração negativa da conduta social), impunha-se a redução da pena-base conforme a jurisprudência do STJ; assim, foi dado provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena, reduzindo a pena-base e recalculando os aumentos e atenuantes, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial com redimensionamento da pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos delineados
  • Publicar-se