HC 906475 - DECISAO

HC 906475 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o juiz singular deixou de reconhecer atenuantes incontroversas (confissão espontânea e menoridade relativa) e não fundamentou adequadamente a incidência das majorantes da parte especial; por isso o Tribunal concedeu a ordem e redimensionou as penas compensando parcialmente/ integralmente agravantes com as atenuantes e aplicando apenas a majorante do emprego de arma quando cabível, fixando novas reprimendas.

Parties
Paciente: WAGNER JOSÉ SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1523707-15.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desobediência, Atenuantes, Majorantes, Reincidência, Art. 68 CP, Art. 65 CP, Lei 13.654/2018
Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desobediência Atenuantes Majorantes +4 more

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Parties

WAGNER JOSÉ SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1523707-15.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos) prevista no art. 65, I, CP
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal para evitar cumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o juiz singular deixou de reconhecer atenuantes incontroversas (confissão espontânea e menoridade relativa) e não fundamentou adequadamente a incidência das majorantes da parte especial; por isso o Tribunal concedeu a ordem e redimensionou as penas compensando parcialmente/ integralmente agravantes com as atenuantes e aplicando apenas a majorante do emprego de arma quando cabível, fixando novas reprimendas.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer ilegalidades na dosimetria da pena e fixar a pena em 10 anos e 10 meses de reclusão, e 29 dias-multa, em relação aos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, regime fechado.
  • Fixar a pena em 15 dias de detenção e 10 dias-multa em relação ao crime de desobediência, regime inicial semiaberto.