HC 904468 - DECISAO

HC 904468 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus porque, diante da pena definitiva aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, da reincidência e da majoração por concurso de agentes e emprego de arma, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Majorado Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

GUILHERME CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 aplicação de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus porque, diante da pena definitiva aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, da reincidência e da majoração por concurso de agentes e emprego de arma, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se