HC 763394 - DECISAO

HC 763394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade: sendo o paciente apenas reincidente (não multirreincidente), aplica-se a orientação do Tema 585/STJ no sentido de admitir a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), procedendo-se ao ajuste da dosimetria e da pena conforme decidido pela Corte.

Parties
Paciente: EMERSON ANDRIANO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

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Parties

EMERSON ANDRIANO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 preponderância da agravante da reincidência nos casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade: sendo o paciente apenas reincidente (não multirreincidente), aplica-se a orientação do Tema 585/STJ no sentido de admitir a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), procedendo-se ao ajuste da dosimetria e da pena conforme decidido pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Procedida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  • Fixada provisoriamente a pena na segunda fase em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa