HC 915321 - DECISAO
A jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda a redução da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal em decorrência do reconhecimento de atenuantes genéricas; por consequência, o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal não pode prosperar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente (condenado): Luciano Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
Luciano Soares
Paciente (condenado)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
- 2 Aplicação da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria
- 3 Princípio da isonomia e individualização da pena
Ratio Decidendi
A jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda a redução da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal em decorrência do reconhecimento de atenuantes genéricas; por consequência, o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal não pode prosperar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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