HC 914389 - DECISAO

HC 914389 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de aumento (3/8) pelas majorantes do art. 157, §2, I e II, em conformidade com a exigência da Súmula 443/STJ, de modo que não cabe substituir o recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO FILGUEIRAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Corrupção De Menor, Concurso De Agentes, Súmula 443/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Corrupção De Menor Concurso De Agentes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

UIVERSON ZORNITTA CONSTANTINO FILGUEIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação de majorantes do art. 157, §2, I e II do CP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de aumento (3/8) pelas majorantes do art. 157, §2, I e II, em conformidade com a exigência da Súmula 443/STJ, de modo que não cabe substituir o recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.