HC 843504 - DECISAO

HC 843504 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus porque a valoração negativa das consequências do crime pelo juízo de origem careceu de fundamentação específica e concreta, sendo aplicável a redução de pena de 1/8 sobre o intervalo abstrato entre as penas mínima e máxima (18 anos), resultando na fixação da pena definitiva em 14 anos e 9 meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença.

Parties
Requerente: EVERALDO DE SOUSA OLIVEIRA; Impetrante Original: Flavio Marcio de Sousa Oliveira; Paciente: JOSE MORAIS SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Ante o exposto, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa das consequências do crime e fixar a pena definitiva de EVERALDO DE SOUSA OLIVEIRA em 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

EVERALDO DE SOUSA OLIVEIRA

Requerente

Flavio Marcio de Sousa Oliveira

Impetrante Original

JOSE MORAIS SOARES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências)
  3. 3 inclusão do requerente no polo ativo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus porque a valoração negativa das consequências do crime pelo juízo de origem careceu de fundamentação específica e concreta, sendo aplicável a redução de pena de 1/8 sobre o intervalo abstrato entre as penas mínima e máxima (18 anos), resultando na fixação da pena definitiva em 14 anos e 9 meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença.

Court Disposition

Ante o exposto, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa das consequências do crime e fixar a pena definitiva de EVERALDO DE SOUSA OLIVEIRA em 14 (catorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias.
  • A Coordenadoria da Quinta Turma para inclusão do requerente como paciente.