REsp 2098222 - DECISAO

REsp 2098222 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem realizou valoração fundamentada das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), podendo deslocar a fundamentação dentre vetores na apelação sem aumentar a pena, a majoração da pena-base foi devidamente justificada por elementos concretos e não houve prequestionamento sobre a atenuante da confissão; além disso a alegação genérica de violação de lei federal foi incapaz de demonstrar ofensa a dispositivo específico (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: EDMILSO BONIFACIO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp), Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp) Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

EDMILSO BONIFACIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 617 do CPP (non reformatio in pejus)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de deslocamento de fundamentação em grau de recurso sem aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem realizou valoração fundamentada das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), podendo deslocar a fundamentação dentre vetores na apelação sem aumentar a pena, a majoração da pena-base foi devidamente justificada por elementos concretos e não houve prequestionamento sobre a atenuante da confissão; além disso a alegação genérica de violação de lei federal foi incapaz de demonstrar ofensa a dispositivo específico (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publiquem-se