HC 900012 - DECISAO

HC 900012 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585/REsp 1.931.145), é possível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; assim, procedeu-se à compensação integral na segunda fase, mantendo-se a pena-base e a redução de 1/3 pela tentativa, o que resultou no redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Roubo (art. 157 Cp), Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Roubo (art. 157 Cp) Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantificação da redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 585/REsp 1.931.145), é possível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; assim, procedeu-se à compensação integral na segunda fase, mantendo-se a pena-base e a redução de 1/3 pela tentativa, o que resultou no redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão
  • Aplicar 10 dias-multa