HC 916867 - DECISAO
Como o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso, havia possibilidade de manejo da via adequada; além disso o paciente encontrava-se em liberdade e não havia ilegalidade flagrante perceptível, razão pela qual o habeas corpus é incognoscível e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WIL INÁCIO MARCÍLIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Tentativa, Regime Inicial, Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível, Inadequação Da Via
Case Brief
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Parties
WIL INÁCIO MARCÍLIO RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reforma da dosimetria da pena
- 2 exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo
- 3 fixação da pena no mínimo legal
Ratio Decidendi
Como o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso, havia possibilidade de manejo da via adequada; além disso o paciente encontrava-se em liberdade e não havia ilegalidade flagrante perceptível, razão pela qual o habeas corpus é incognoscível e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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