HC 773048 - DECISAO

HC 773048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, situação vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 585/STJ) que autoriza a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, reconhecendo preponderância da agravante apenas na multirreincidência.

Parties
Impetrado: EDIR GEAN CORNELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal nº 0004034-47.2020.8.12.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

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Parties

EDIR GEAN CORNELIO DA SILVA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal nº 0004034-47.2020.8.12.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação do Tema 585/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, situação vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 585/STJ) que autoriza a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, reconhecendo preponderância da agravante apenas na multirreincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.