HC 888151 - DECISAO

HC 888151 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a circunstância judicial 'natureza da droga' da dosimetria, procedendo-se a novo cálculo que resultou na redução da reprimenda definitiva para 7 anos de reclusão, mantendo-se a valoração negativa dos maus antecedentes/reincidência e o regime inicial fechado, por estarem presentes elementos que justificam a majorante e o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: PRISCILA COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Natureza E Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Natureza E Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga como circunstância judicial negativa
  3. 3 fração aplicável para aumento da pena-base (1/6 vs 1/8 vs discricionariedade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a circunstância judicial 'natureza da droga' da dosimetria, procedendo-se a novo cálculo que resultou na redução da reprimenda definitiva para 7 anos de reclusão, mantendo-se a valoração negativa dos maus antecedentes/reincidência e o regime inicial fechado, por estarem presentes elementos que justificam a majorante e o regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar a circunstância judicial 'natureza da droga' da dosimetria e reduzir a reprimenda da paciente para 7 anos de reclusão.
  • Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes e a agravante de reincidência, bem como o regime inicial fechado.