HC 886112 - DECISAO

HC 886112 - DECISAO

Ainda que a via eleita fosse inadequada, analisou-se o mérito e concluiu-se que não há manifesta ilegalidade na dosimetria: as condenações utilizadas para maus antecedentes e para reconhecer a reincidência referem-se a fatos distintos, as consequências do crime foram comprovadamente graves e extrapolaram o inerente ao tipo penal, e a eventual majoração superior a 1/6 por multirreincidência foi fundamentada; por tais razões, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ TIAGO SIMAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Consequências Do Crime Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ TIAGO SIMAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 uso de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e para configurar reincidência
  3. 3 consideração das consequências do crime como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Ainda que a via eleita fosse inadequada, analisou-se o mérito e concluiu-se que não há manifesta ilegalidade na dosimetria: as condenações utilizadas para maus antecedentes e para reconhecer a reincidência referem-se a fatos distintos, as consequências do crime foram comprovadamente graves e extrapolaram o inerente ao tipo penal, e a eventual majoração superior a 1/6 por multirreincidência foi fundamentada; por tais razões, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.