AREsp 2587728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade das instâncias ordinárias, não existe fração específica legal para cada circunstância negativa, e a aplicação da fração de 1/6 do intervalo, diante da pluralidade de condenações anteriores que caracterizam maus antecedentes, não revelou ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: EDSON MARTINS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDSON MARTINS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base pela valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de exigir fração específica (1/6 ou 1/8) para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Competência das Cortes Superiores para revisar a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade das instâncias ordinárias, não existe fração específica legal para cada circunstância negativa, e a aplicação da fração de 1/6 do intervalo, diante da pluralidade de condenações anteriores que caracterizam maus antecedentes, não revelou ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.