AREsp 2583794 - DECISAO

AREsp 2583794 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento: tendo em vista a jurisprudência consolidada no STJ, especialmente a Súmula n. 231 e precedentes repetitivos, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a decisão de origem que manteve a pena no mínimo legal foi considerada em harmonia com o entendimento deste Tribunal.

Parties
Agravante: TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Recursos Especiais/agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Recursos Especiais/agravo

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Parties

TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento: tendo em vista a jurisprudência consolidada no STJ, especialmente a Súmula n. 231 e precedentes repetitivos, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a decisão de origem que manteve a pena no mínimo legal foi considerada em harmonia com o entendimento deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.