HC 801749 - DECISAO

HC 801749 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo, de ofício e parcialmente, a ordem em razão de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: as decisões impugnadas aplicaram cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta, violando a exigência jurisprudencial de motivação específica; mantive a segunda fase (compensação não reconhecida como ilegal) e promovi os ajustes necessários na pena do paciente na primeira, segunda e terceira fases.

Parties
Paciente: ALLEF REIS PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500785-49.2020.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravantes E Atenuantes, Acumulação De Majorantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Corrupção De Menor
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Parties

ALLEF REIS PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500785-49.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento (majorantes) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo, de ofício e parcialmente, a ordem em razão de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: as decisões impugnadas aplicaram cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta, violando a exigência jurisprudencial de motivação específica; mantive a segunda fase (compensação não reconhecida como ilegal) e promovi os ajustes necessários na pena do paciente na primeira, segunda e terceira fases.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Fixada pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário
  • Na segunda fase, mantida a agravante da reincidência com fração de 1/6, fixada pena provisória em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses e pagamento de 13 (treze) dias-multa