HC 852915 - DECISAO

HC 852915 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância em relação às matérias já debatidas nas instâncias ordinárias; contudo, diante da existência de pedido expresso sobre dosimetria da pena e omissão do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão referente à dosimetria da pena como entender de direito.

Parties
Paciente: CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância que impede conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância em relação às matérias já debatidas nas instâncias ordinárias; contudo, diante da existência de pedido expresso sobre dosimetria da pena e omissão do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão referente à dosimetria da pena como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão referente à dosimetria da pena como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.