HC 816213 - DECISAO

HC 816213 - DECISAO

Embora o habeas corpus não se preste a substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas por contrariar a jurisprudência desta Corte (Tema 585/STJ e REsp 1.972.098/SC); assim, de ofício, concedeu-se a ordem para compensar, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e para ajustar a pena definitiva do paciente para 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS MILTON CONRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Na Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus Tema 585/stj

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Parties

LUCAS MILTON CONRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Na Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando a confissão é qualificada ou parcial
  3. 3 Preponderância da agravante em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não se preste a substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas por contrariar a jurisprudência desta Corte (Tema 585/STJ e REsp 1.972.098/SC); assim, de ofício, concedeu-se a ordem para compensar, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e para ajustar a pena definitiva do paciente para 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Compensar, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência (art. 61, I do Código Penal) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do Código Penal).
  • Fixar a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.