HC 902949 - DECISAO

HC 902949 - DECISAO

Não há nulidade ou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, porque a Magistrada de primeiro grau procedeu à individualização da pena e fundamentou a valoração negativa das circunstâncias judiciais em elementos concretos extraídos dos autos (premeditação, participação em organização criminosa/tráfico, modus operandi, elemento fático relativo à vítima Patrick Oliveira de Souza e consequência de deixar companheira grávida), razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, não é caso de revisão da pena em habeas corpus; por isso denega-se a ordem.

Parties
Impetrante: impetrante; Pacientes: pacientes; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

pacientes

Pacientes

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para aumento da pena-base em razão da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Não há nulidade ou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, porque a Magistrada de primeiro grau procedeu à individualização da pena e fundamentou a valoração negativa das circunstâncias judiciais em elementos concretos extraídos dos autos (premeditação, participação em organização criminosa/tráfico, modus operandi, elemento fático relativo à vítima Patrick Oliveira de Souza e consequência de deixar companheira grávida), razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, não é caso de revisão da pena em habeas corpus; por isso denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.