AREsp 2583794 - DECISAO

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Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, conforme a Súmula n. 231 do STJ e precedentes, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALÉRIA CARRAL LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Pena Mínima Legal, Recurso Especial, Agravo
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Parties

VALÉRIA CARRAL LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É admissível o recurso especial interposto nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo desse mínimo, conforme a Súmula n. 231 do STJ e precedentes, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.