HC 890412 - DECISAO

HC 890412 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e pretende revisar matéria probatória (absolvição ou aplicação do §4º do art.33), o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus; não se evidencia flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da quantidade e natureza das drogas e das circunstâncias do flagrante.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES MONTE ALEXANDRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Bis in Idem, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Art.42 Da Lei De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

FERNANDO GOMES MONTE ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revolvimento das provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e pretende revisar matéria probatória (absolvição ou aplicação do §4º do art.33), o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus; não se evidencia flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da quantidade e natureza das drogas e das circunstâncias do flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.