AREsp 2474414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 231 do STJ e na jurisprudência citada, decidiu-se que, apesar do reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), não é possível reduzir a pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME ELÁDIO FEITOSA ARAÚJO; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +3 more

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Parties

GUILHERME ELÁDIO FEITOSA ARAÚJO

Recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante a Presidência do Tribunal com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 231 do STJ e na jurisprudência citada, decidiu-se que, apesar do reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), não é possível reduzir a pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.