HC 912244 - DECISAO

HC 912244 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; contudo, examinada de ofício a existência de flagrante ilegalidade, constatou-se que não há ilegalidade manifesta: a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes (condenação transitada em julgado), pelas circunstâncias (concurso de agentes e emprego de arma, com deslocamento de majorante permitido) e pelas consequências do crime (veículo recuperado porém gravemente danificado), em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a impetração não merece prosperar.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Consequências Do Crime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Concurso De Agentes Consequências Do Crime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 deslocamento de majorante sobressalente (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; contudo, examinada de ofício a existência de flagrante ilegalidade, constatou-se que não há ilegalidade manifesta: a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes (condenação transitada em julgado), pelas circunstâncias (concurso de agentes e emprego de arma, com deslocamento de majorante permitido) e pelas consequências do crime (veículo recuperado porém gravemente danificado), em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se