HC 919303 - DECISAO

HC 919303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário; analisando-se o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo fundamentou de modo concreto a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), de modo que a dosimetria não demonstrou violação ao art. 68 do CP ou ausência de motivação idônea.

Parties
Paciente: ALISSON ANTONIO PARRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5021407-94.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157, § 2º E § 2º a Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 443/stj, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157, § 2º E § 2º a Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

ALISSON ANTONIO PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5021407-94.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria pela aplicação cumulada de frações de aumento (1/3 e 2/3) previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta na fixação cumulativa das majorantes, em afronta ao art. 68 do Código Penal e ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Alegação de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário; analisando-se o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo fundamentou de modo concreto a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), de modo que a dosimetria não demonstrou violação ao art. 68 do CP ou ausência de motivação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.