AREsp 2615965 - DECISAO

AREsp 2615965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade da elevação da pena-base; contudo, em face da flagrante desproporcionalidade da exasperação aplicada pela instância ordinária, concedeu-se de ofício habeas corpus para reduzir a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão (aumento ajustado à razão de 1/6), mantendo-se vedada a utilização de condenação posterior para agravar a situação do réu no recurso interposto por configurar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: ÉRIC FERREIRA BRIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão (aumento aplicado à razão de 1/6).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Ex Officio, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Ex Officio Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83 Do STJ

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Parties

ÉRIC FERREIRA BRIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Stj, Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade da elevação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada desproporcionalidade da elevação da pena-base; contudo, em face da flagrante desproporcionalidade da exasperação aplicada pela instância ordinária, concedeu-se de ofício habeas corpus para reduzir a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão (aumento ajustado à razão de 1/6), mantendo-se vedada a utilização de condenação posterior para agravar a situação do réu no recurso interposto por configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão (aumento aplicado à razão de 1/6).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão, aumento aplicado à razão de 1/6.