HC 856295 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal.
- Parties
- Paciente: RENAN OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0002712-82.2021.8.08.0048)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
RENAN OLIVEIRA SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0002712-82.2021.8.08.0048)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea
- 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
- 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
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