AREsp 2516743 - DECISAO

AREsp 2516743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender que a matéria permitia aplicação do benefício sem revolver o acervo fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência sobre a impossibilidade de afastar o redutor com base apenas em inquéritos ou ações em curso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCELANE BASÍLIO PEREIRA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCELANE BASÍLIO PEREIRA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração máxima de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender que a matéria permitia aplicação do benefício sem revolver o acervo fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência sobre a impossibilidade de afastar o redutor com base apenas em inquéritos ou ações em curso.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.