HC 884327 - DECISAO

HC 884327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; ainda que analisado o mérito, a valoração negativa da 'conduta social' (associação à facção 'Amigos do Estado' demonstrada por conversas no celular) e das 'consequências do crime' (trauma e necessidade de tratamento da vítima) constituem elementos concretos aptos a justificar a dosimetria adotada e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante (art. 65, III, "d"), Circunstâncias Judiciais (conduta Social, Consequências Do Crime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante (art. 65, Iii, "d") Circunstâncias Judiciais (conduta Social, Consequências Do Crime)

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais 'conduta social' e 'consequências do crime'
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; ainda que analisado o mérito, a valoração negativa da 'conduta social' (associação à facção 'Amigos do Estado' demonstrada por conversas no celular) e das 'consequências do crime' (trauma e necessidade de tratamento da vítima) constituem elementos concretos aptos a justificar a dosimetria adotada e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.