HC 909195 - DECISAO

HC 909195 - DECISAO

Concluiu-se que houve desproporcional valoração da atenuante da confissão espontânea, pois a redução de 3 meses foi aplicada sem fundamentação idônea; em atenção à proporcionalidade a fração de redução foi fixada em 1/6, o que justificou o redimensionamento da pena intermediária e, preservadas as demais majorações, a fixação da pena definitiva em 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 20 dias-multa. Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem de ofício em favor do agravante.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Reformatio in Pejus

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Parties

JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração e fundamentação da fração de redução da pena decorrente de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve desproporcional valoração da atenuante da confissão espontânea, pois a redução de 3 meses foi aplicada sem fundamentação idônea; em atenção à proporcionalidade a fração de redução foi fixada em 1/6, o que justificou o redimensionamento da pena intermediária e, preservadas as demais majorações, a fixação da pena definitiva em 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 20 dias-multa. Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem de ofício em favor do agravante.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática (fls. 77-80) e concede-se a ordem de ofício em favor de JOAO BATISTA BALBINO DA SILVA para redimensionar sua pena para 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.