HC 914878 - DECISAO

HC 914878 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do Tema Repetitivo n. 585 do STJ, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (inclusive na reincidência específica, salvo multirreincidência), de modo que se redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LORIVALDO AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002370-16.2019.8.24.0139)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

LORIVALDO AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0002370-16.2019.8.24.0139)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Preponderância da agravante da reincidência em casos de reincidência específica ou multirreincidência e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do Tema Repetitivo n. 585 do STJ, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (inclusive na reincidência específica, salvo multirreincidência), de modo que se redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas, fixando a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.