REsp 1961447 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais e, no mérito, negou-lhes provimento: a técnica da fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal a quo foi considerada válida porque acompanhada de fundamentos próprios; a revisão da dosimetria não se justificou diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem e na ausência de evidente desproporcionalidade; e o pedido de absolvição por ausência de prova de dolo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, questões processuais relativas à alegada nulidade foram consideradas atendidas pela instância de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos por FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, nesta extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Prescrição Retroativa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Prescrição Retroativa Nulidade Por Ausência De Intimação +3 more

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Parties

FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação per relationem
  2. 2 apreciação da dosimetria da pena e agravamento por circunstâncias judiciais
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação em julgamento de aclaratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais e, no mérito, negou-lhes provimento: a técnica da fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal a quo foi considerada válida porque acompanhada de fundamentos próprios; a revisão da dosimetria não se justificou diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem e na ausência de evidente desproporcionalidade; e o pedido de absolvição por ausência de prova de dolo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, questões processuais relativas à alegada nulidade foram consideradas atendidas pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos por FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, nesta extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
  • Publique-se.