HC 840987 - DECISAO

HC 840987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem em face da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em ofensa à Súmula 443/STJ. Procedeu-se ao ajuste das penas: para ambos os pacientes a majorante na terceira fase foi fixada em 1/3, concretizando-se a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão; para GUSTAVO K. C. DA SILVA fixou-se regime semiaberto e multa de 22 dias-multa; para WILLIAN D. V. DA SILVA manteve-se regime fechado e multa de 22 dias-multa. Determinou-se comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução.

Parties
Paciente: WILLIAN DENIS VICENTE DA SILVA; Paciente: GUSTAVO KAUAN CÂNDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado (art. 157, §2º), Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado (art. 157, §2º) Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta (súmula 443/stj) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN DENIS VICENTE DA SILVA

Paciente

GUSTAVO KAUAN CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem em face da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, em ofensa à Súmula 443/STJ. Procedeu-se ao ajuste das penas: para ambos os pacientes a majorante na terceira fase foi fixada em 1/3, concretizando-se a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão; para GUSTAVO K. C. DA SILVA fixou-se regime semiaberto e multa de 22 dias-multa; para WILLIAN D. V. DA SILVA manteve-se regime fechado e multa de 22 dias-multa. Determinou-se comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Para GUSTAVO KAUAN CÂNDIDO DA SILVA: mantida pena-base; na terceira fase majoro a pena em 1/3; concretizo a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão; regime semiaberto; pagamento de 22 dias-multa.
  • Para WILLIAN DENIS VICENTE DA SILVA: mantida pena-base; na terceira fase majoro a pena em 1/3; concretizo a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão; regime fechado; pagamento de 22 dias-multa.