HC 919033 - DECISAO

HC 919033 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão da dosimetria da pena exige análise probatória aprofundada e a dosimetria integra juízo discricionário do julgador; além disso, não há direito subjetivo à aplicação de uma fração específica (como 1/6), sendo admissível a manutenção do critério proporcional adotado pelas instâncias ordinárias, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ADELSON RICARDO BOA VIAGEM DE FRACA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fração De 1/6, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fração De 1/6 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELSON RICARDO BOA VIAGEM DE FRACA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência de fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão da dosimetria da pena exige análise probatória aprofundada e a dosimetria integra juízo discricionário do julgador; além disso, não há direito subjetivo à aplicação de uma fração específica (como 1/6), sendo admissível a manutenção do critério proporcional adotado pelas instâncias ordinárias, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.