HC 866045 - DECISAO

HC 866045 - DECISAO

Reconheceu-se que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada, mas, por haver apenas uma circunstância judicial negativa e considerando o intervalo legal do tipo (3 a 10 anos), a majoração da pena-base deveria obedecer ao critério de 1/8 do intervalo, o que impõe a redução da pena para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 800 dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal. Dessa forma, não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena e manter o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONAS SOUSA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 800 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lei 11.343/06, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lei 11.343/06 Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JONAS SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria por majoração desproporcional da pena-base
  2. 2 quantificação adequada da majoração da pena-base diante de uma única circunstância judicial negativa (fração aplicável)
  3. 3 adequação do regime prisional após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada, mas, por haver apenas uma circunstância judicial negativa e considerando o intervalo legal do tipo (3 a 10 anos), a majoração da pena-base deveria obedecer ao critério de 1/8 do intervalo, o que impõe a redução da pena para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 800 dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal. Dessa forma, não se conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena e manter o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 800 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 800 dias-multa, em regime inicial semiaberto
  • Publique-se