HC 919045 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o juiz sentenciante atuou no âmbito de sua discricionariedade motivada ao adotar a fração de 1/8 para exasperar a pena-base diante de três circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas em elementos concretos, não havendo direito subjetivo do paciente a fração matemática rígida, de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RENATO MARQUES CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO MARQUES CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
- 2 discricionariedade judicial na dosimetria da pena
- 3 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime)
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o juiz sentenciante atuou no âmbito de sua discricionariedade motivada ao adotar a fração de 1/8 para exasperar a pena-base diante de três circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas em elementos concretos, não havendo direito subjetivo do paciente a fração matemática rígida, de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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