HC 918856 - DECISAO

HC 918856 - DECISAO

A petição inicial estava deficitariamente instruída por ausência do acórdão atacado e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornou-se impossível verificar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Vítima: José Cláudio Bezerra Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

José Cláudio Bezerra Pontes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso de fração de aumento superior a 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão atacado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial estava deficitariamente instruída por ausência do acórdão atacado e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída, tornou-se impossível verificar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.