AREsp 2509465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada, a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; como a pena foi fixada no mínimo legal, a redução pretendida pela defesa é inviável, devendo-se manter a condenação e a majorante aplicada.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal; Parecer: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa Roubo Qualificado (art. 157, §2º, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Vice Presidência do Tribunal Regional Federal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Defensoria Pública da União

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 manutenção da qualificadora do art. 157, §2º, II do CP sem identificação do coautor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada, a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; como a pena foi fixada no mínimo legal, a redução pretendida pela defesa é inviável, devendo-se manter a condenação e a majorante aplicada.

Court Disposition

Assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.