HC 866276 - DECISAO

HC 866276 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável seu conhecimento; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ, impondo-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ABIDIEL LEAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

ABIDIEL LEAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável seu conhecimento; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ, impondo-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus