AREsp 2648118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em provas nos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da elevada quantidade de droga e a exclusão da minorante do art. 33, §4º, pela evidência de dedicação habitual ao tráfico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria.

Parties
Agravante: RONALDO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RONALDO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em provas nos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da elevada quantidade de droga e a exclusão da minorante do art. 33, §4º, pela evidência de dedicação habitual ao tráfico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.