HC 919193 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 2 g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, reduzem-se as penas ao mínimo legal na dosimetria e, mantendo as demais diretrizes das instâncias ordinárias, fixam-se as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão para DIOGO e 5 anos e 10 meses de reclusão para RAUMISON; por isso, concedeu-se a ordem liminarmente.

Parties: Paciente: DIOGO ALTAIR BARCELOS PEREIRA; Paciente: RAUMISON VIEIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: ordem liminar concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecente, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecente Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIOGO ALTAIR BARCELOS PEREIRA

Paciente

RAUMISON VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 equívoca dosimetria da pena
2 consideração da quantidade de droga como agravante da pena-base
3 aplicação do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

Concedo a ordem liminarmente para reduzir as penas dos pacientes nos termos deduzidos no decisum.
Reduzir a pena de DIOGO ALTAIR BARCELOS PEREIRA para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.