AREsp 2475341 - ACORDAO

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As teses relativas à inexistência de circunstâncias e consequências extrapolando o tipo legal e à desproporcionalidade da dosimetria configuram inovação recursal, por não terem sido ventiladas no recurso especial, incidindo preclusão consumativa; ademais, o habeas corpus de ofício, previsto no art. 654, § 2.º, do CPP, não é meio adequado para suprir ausência de admissibilidade de pedido deduzido em impugnação. Assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO OLEMAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 19 Da Lei N. 7.492/1986)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 19 Da Lei N. 7.492/1986)

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Parties

ADRIANO OLEMAR NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação da dosimetria da pena em agravo regimental
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando teses não ventiladas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

As teses relativas à inexistência de circunstâncias e consequências extrapolando o tipo legal e à desproporcionalidade da dosimetria configuram inovação recursal, por não terem sido ventiladas no recurso especial, incidindo preclusão consumativa; ademais, o habeas corpus de ofício, previsto no art. 654, § 2.º, do CPP, não é meio adequado para suprir ausência de admissibilidade de pedido deduzido em impugnação. Assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido