HC 914836 - ACORDAO

HC 914836 - ACORDAO

Ainda não havendo decurso de lapso superior a dez anos entre a extinção das condenações anteriores e a prática do novo delito, e em face da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo STF no RE 593.818/SC, as condenações anteriores podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes; não se reconhece o direito ao esquecimento no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado, mantendo-se, contudo, o redimensionamento das penas quando necessário em razão de desproporcionalidade do aumento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Paciente: CARLOS VILLA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Período Depurador

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Paciente

CARLOS VILLA NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores extintas para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da teoria do direito ao esquecimento e avaliação do lapso temporal
  3. 3 Redimensionamento da pena-base por alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Ainda não havendo decurso de lapso superior a dez anos entre a extinção das condenações anteriores e a prática do novo delito, e em face da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo STF no RE 593.818/SC, as condenações anteriores podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes; não se reconhece o direito ao esquecimento no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado, mantendo-se, contudo, o redimensionamento das penas quando necessário em razão de desproporcionalidade do aumento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o redimensionamento das penas efetuado pelo Relator