HC 918960 - DECISAO

HC 918960 - DECISAO

O writ não foi conhecido quanto ao pedido de desconstituição do acórdão que transitou em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal; contudo, houve ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria porque o magistrado sentenciante aplicou fração de 1/3 por reincidência sem fundamentação, razão pela qual o relator, de ofício e in limine, afastou os aumentos por reincidência e aplicou a fração de 1/6 sobre as penas-bases, recalculando as penas e fixando a reprimenda definitiva em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: WELLINGTON BELO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0801170-18.2021.8.20.5300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido quanto à desconstituição do acórdão transitado em julgado; ordem de habeas corpus concedida de ofício e in limine para corrigir a dosimetria e a reprimenda
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BELO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0801170-18.2021.8.20.5300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e se o writ pode substituir revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação ao majorar por reincidência
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 como baliza jurisprudencial para agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido quanto ao pedido de desconstituição do acórdão que transitou em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal; contudo, houve ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria porque o magistrado sentenciante aplicou fração de 1/3 por reincidência sem fundamentação, razão pela qual o relator, de ofício e in limine, afastou os aumentos por reincidência e aplicou a fração de 1/6 sobre as penas-bases, recalculando as penas e fixando a reprimenda definitiva em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

writ não conhecido quanto à desconstituição do acórdão transitado em julgado; ordem de habeas corpus concedida de ofício e in limine para corrigir a dosimetria e a reprimenda

Orders

  • Não conhecer do writ quanto ao pedido de desconstituição do acórdão condenatório transitado em julgado
  • Conceder, de ofício e in limine, a ordem de habeas corpus para afastar os aumentos por reincidência que foram aplicados sem fundamentação e aplicar a fração de 1/6 sobre as penas-bases na segunda fase da dosimetria