HC 918549 - DECISAO

HC 918549 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base em fração superior a 1/6 em razão das múltiplas condenações transitadas em julgado do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior ao parâmetro de 1/6 mediante elementos suficientes; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base acima de 1/6
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado para agravar a pena-base e reconhecer reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 Liminar para suspender tramitação e impedir trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base em fração superior a 1/6 em razão das múltiplas condenações transitadas em julgado do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior ao parâmetro de 1/6 mediante elementos suficientes; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se