HC 918992 - DECISAO

HC 918992 - DECISAO

A ordem foi denegada porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime e para a exasperação da pena-base, sendo inviável o reexame desses elementos em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade comprobada de plano.

Parties
Paciente: EDIELCIO EDUARDO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503079-66.2020.8.26.0274)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Pena Base, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Pena Base Valoração Das Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj

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Parties

EDIELCIO EDUARDO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503079-66.2020.8.26.0274)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria foi realizada com fundamentação idônea
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria em habeas corpus sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime e para a exasperação da pena-base, sendo inviável o reexame desses elementos em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade comprobada de plano.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.