HC 876100 - DECISAO

HC 876100 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante das particularidades fáticas (esquema sofisticado, atuação como líder, grande quantidade de drogas e graves consequências sociais), a exasperação da pena-base realizada pelo Tribunal de origem não se mostrou desproporcional, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial e não havendo direito a fração fixa para valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: EDVALDO DUNQUE GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO DUNQUE GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 uso de frações fixas para valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração da personalidade e da conduta social do agente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante das particularidades fáticas (esquema sofisticado, atuação como líder, grande quantidade de drogas e graves consequências sociais), a exasperação da pena-base realizada pelo Tribunal de origem não se mostrou desproporcional, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial e não havendo direito a fração fixa para valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.