AREsp 2636052 - DECISAO

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Tendo em vista a ausência de fundamentação concreta e idônea para a escolha da fração de 1/10 por agravante, diversa da fração paradigma de 1/6 adotada pela jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o apenamento conforme a sentença condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo o apenamento conforme a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Meio Cruel, Fração De Aumento, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Meio Cruel Fração De Aumento Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicável na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para adoção de fração diversa de 1/6
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista a ausência de fundamentação concreta e idônea para a escolha da fração de 1/10 por agravante, diversa da fração paradigma de 1/6 adotada pela jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o apenamento conforme a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo o apenamento conforme a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer o apenamento conforme sentença condenatória.
  • Publique-se.