HC 906180 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada e compatível com a discricionariedade judicial, considerando as circunstâncias do caso (simulação de delegado da PF, encenação armada e exigência de US$ 100.000,00), e a fração adotada (1/8 sobre o intervalo entre penas) está dentro dos limites permitidos pela jurisprudência do STJ que admite critérios diversos desde que justificados.
- Parties
- Paciente: JOÃO ACHEM JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denego a ordem
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concussão (art. 316 Cp), Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO ACHEM JÚNIOR
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
- 2 alegação de bis in idem pela utilização da culpabilidade como circunstância judicial
- 3 legalidade da fração adotada para exasperação da pena-base (1/8 sobre o intervalo vs aplicação de 1/6)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada e compatível com a discricionariedade judicial, considerando as circunstâncias do caso (simulação de delegado da PF, encenação armada e exigência de US$ 100.000,00), e a fração adotada (1/8 sobre o intervalo entre penas) está dentro dos limites permitidos pela jurisprudência do STJ que admite critérios diversos desde que justificados.
Court Disposition
denego a ordem
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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