HC 892447 - ACORDAO

HC 892447 - ACORDAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e específica no acórdão impugnado para justificar a cumulação das frações de aumento; diante disso, aplicou-se o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, prevalecendo apenas a majorante de maior valor (2/3 pelo emprego de arma de fogo), e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Circunstanciado, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Roubo Circunstanciado Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica para fixação das frações de aumento
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quando ausente fundamentação para cumulação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e específica no acórdão impugnado para justificar a cumulação das frações de aumento; diante disso, aplicou-se o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, prevalecendo apenas a majorante de maior valor (2/3 pelo emprego de arma de fogo), e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental